Projeto de Nação da
FEDERAÇÃO NACIONAL AFROBRASILEIRA
Não podemos mais aceitar ideologias que visam essencialmente impor uma falsa consciência para fins de dominação. Temos que por fim as ideologias, e as divisões de classes este processo repetitivo tira o poder do povo que trabalha e ajuda a construir este nosso país.
A FEDERAÇÃO NACIONAL AFROBRASILEIRA DO BRASIL através dos seus associados afrobrasileiros nos municípios desenvolverá um amplo trabalho de localização do território e interação com o meio ambiente. Este trabalho irá revelar comportamentos culturais, valores e preferências que permitirão compreender os traços característicos e diferenças regionais da nossa comunidade afrobrasileira em todo o território nacional. Nosso Projeto de Nação visa redefinir as políticas antigas em prática até os dias de hoje através de cursos de políticas públicas DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. Nos últimos anos em termos estatísticos todos os direitos fundamentais da nossa comunidade afrobrasileira foram comprometidos, principalmente as relacionadas aos governos municipais, que estendem suas ações ao campo das políticas sociais e programas dirigidos ao desenvolvimento local. A crescente importância da ação municipal através da Democracia Participativa tornou-se relevante por fatores como:
a) transferência de atribuições e competências do governo federal e da esfera estadual de governo para o governo municipal, com ênfase nas atribuições que dizem respeito à cidadania social;
b) aproximação com as demandas da população, enfatizando a retomada do quadro da democracia participativa;
c) a formulação de respostas imediatas às necessidades fundamentais básicas não atendidas politicamente até os dias de hoje.
A FEDERAÇÃO NACIONAL AFROBRASILEIRA DO BRASIL através do seu Projeto de Nação entende que é necessário um profundo empenho na educação e informação dos cidadãos afrobrasileiros para que cada um deles tenha reais condições de compreender o contexto social em que estão inseridos e, por conseguinte, exerçam a seleção dos seus representantes políticos unicamente motivados pelo desejo do bem comum.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
No Projeto de Nação da FEDERAÇÃO NACIONAL AFROBRASILEIRA ocupar os Conselhos Paritários Municipais, Estaduais e Federal significa participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está assegurado em nossa Constituição Federal de 1988. Exercer o parágrafo único do Artº 1, que proclama que “ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Os conselhos são espaços poderosos, estão relacionados a todas as esferas de poder e a uma diversidade de temáticas. O legislativo, as Câmaras Municipais, Estaduais e Federais acompanham e influenciam diretamente suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na figura do Ministério Público e seus agentes são parceiros em diversas ações visando à garantia dos direitos de toda a população.
Um projeto de nação para a comunidade afrobrasileira deve esclarecer não apenas questões sobre políticas públicas, mas também esclarecer e mostrar o caminho para as questões socioeconômicas.
A idéia de um projeto de naçãol de desenvolvimento autocentrado fundado na democracia participativa, no presente momento, constitui uma alternativa, talvez a única, para a inserção social autônoma da comunidade afrobrasileira. Sua implementação não dependerá de vontade política. A palavra projeto vincula-se à idéia de projeção no tempo, mas apresenta, no caso, uma função conceptual de realidade presente e de ação imediata.
A educação de baixa qualidade gera vários transtornos, pois parte da população não consegue obter qualificação profissional exigida pelo mercado de trabalho cada vez mais competitivo.
Os serviços públicos de saúde e educação apresentam problemas estruturais e de desvios de verbas por corrupção em quase todos os municípios do Brasil, ou seja, total desrespeito com o cidadão que necessita desses serviços.
A violência intencional no Brasil cresce contra negros (pretos e pardos) e regride contra não negros (brancos, amarelos e indígenas). Um dos problemas urbanos que mais preocupa a população atualmente é a violência, pois todos estão vulneráveis aos crimes que ocorrem, nas grandes cidades do Brasil, principalmente com os jovens negros de 15 a 29 anos.
A QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL E AS NOVAS TECNOLOGIAS COMO
FERRAMENTAS PARA O PROJETO DE NAÇÃO
Nós estamos vivendo uma transformação radical no jeito como trabalhamos e formulamos nossas políticas públicas. Nós não estamos em um momento que podemos nos sentar e esperar que os eventos se desenrolem. Para estarmos preparados para o futuro, precisamos entender o que está acontecendo agora.
A quarta Revolução Industrial tem uma parte controversa: ela pode acabar com 5 milhões de vagas de trabalho nos 15 países mais industrializados do mundo, de acordo com o Fórum Econômico Mundial de 2017 sobre o tema “ A quarta Revolução Industrial”. Obviamente, o processo de transformação só beneficiará quem for capaz de inovar e se adaptar.
O Projeto de Nação da FEDERAÇÃO NACIONAL AFROBRASILEIRA, portanto, deverá abordar os pontos nevrálgicos da problemática nacional brasileira com um conceito que ampare a nossa comunidade afrobrasileira englobando os aspectos políticos, institucionais, econômicos, sociais, organizacionais, tecnológicos, culturais e educacionais com um planejamento a nível nacional.
- Queremos saber como será a participação da comunidade negra no fundo partidário. A pobreza tem cor. O negro, geralmente, não tem estrutura financeira para se candidatar e se eleger - argumentou.
O presidente do Núcleo de Pesquisas Clóvis Moura da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Tadeu Kaçula, citou dados para demonstrar a pouca representatividade negra nas esferas do poder no país.
- Dos 513 deputados federais, 24 são negros. Dos 81 senadores, três são negros. Dos 5.570 prefeitos, 1.604 são negros. Dos 57.838 vereadores, 24.282, são negros. Dos governadores dos estados e do DF, nenhum é negro. Dos ministros do STF, nenhum é negro. Não dá mais para deixar de discutir e participar, sobretudo diante do cenário político em que vivemos - afirmou.
Pautas
A representante do PSOL-DF Keka Bagno lembrou o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e disse representar uma tentativa de impedir a ascensão do protagonismo negro.
- A gente precisa ocupar uma mesa com pessoas negras para falar de outras pautas que não sejam sobre negros. A gente é capaz de discutir outros assuntos. Quando uma mulher negra pega o microfone, há tentativa de infantilizar a fala dela. Como um partido político pode conseguir nos assegurar nossa plena dignidade do fazer político? Como a gente faz para não ficar em casa? - indagou.
Para os debatedores, é ainda mais importante discutir políticas públicas voltadas para a comunidade negra em ano de eleição. Para o ativista em direitos humanos da Educafro, Cesar Augusto dos Santos, é preciso mostrar que a população negra corresponde a 54% dos brasileiros.
- Se quisermos ser incluídos na sociedade brasileira, precisamos estar a frente de um projeto nacional para falar de sustentabilidade, reforma tributária e relações internacionais - opinou.
Ações afirmativas
A procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis coordena a Coordigualdade, uma coordenação do Ministério Público do Trabalho responsável pela promoção da igualdade de oportunidades e pelo combate a toda forma de discriminação. Ela considera essa temática importante para toda a população e não só para os que são negros.
- O feminicídio contra a mulher negra aumentou 64%, enquanto contra a mulher branca diminuiu 10%. Os negros não têm representatividade nos postos de comando no mercado de trabalho e as mulheres negras sofrem mais assédio moral do que as brancas - comparou.
Como forma de reverter esse cenário, Valdirene de Assis recomenda que o Brasil seja atuante na política de ações afirmativas, assim como os Estados Unidos têm feito nas últimas décadas.
- Lá, as pessoas estão no mercado de trabalho, nas universidades, nos órgãos de imprensa e em programas de consciência social. Essas ações foram essenciais na construção da classe média negra americana e levaram um maior número de negros para universidades - disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Representatividade dos negros na política precisa aumentar, defendem debatedores
Fonte: Agência Senado
Falta representatividade dos negros na política brasileira. A constatação foi consenso entre os participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (5) sobre o protagonismo negro nas quatro esferas de Poder.
Para o autor do requerimento da reunião, senador Paulo Paim (PT-RS), há predominância de brancos na política brasileira e isso reflete de forma negativa nas ações afirmativas em prol do protagonismo negro.
ENTREVISTA: 'PARTIDOS BRASILEIROS NÃO ESTÃO PREPARADOS PARA TRABALHAR QUESTÃO RACIAL EM ELEIÇÕES'
OS PARTIDOS POLÍTICOS são o principal entrave à eleição de candidatos negros, afirmam os cientistas políticos Luiz Augusto Campos e Carlos Machado, que há cinco anos se debruçam sobre a relação entre raça e o sistema político e eleitoral brasileiro. E é sobre os partidos que há – e deve haver – pressão social para que surjam mudanças.
O resultado das pesquisas está compilado em “Raça e eleições no Brasil”, da editora Zouk, anunciado como a primeira obra no país a se dedicar exclusivamente ao assunto e já em pré-venda. Sobre os achados das pesquisas que resultaram no livro, Campos e Machado conversaram com o Intercept às vésperas da eleição municipal.
É nas eleições proporcionais, como as de vereadores, que está o foco da pesquisa. “A lógica aí é meio parecida à desses esquemas de pirâmide. A base empurra o topo, mas, na verdade, não tem nenhuma chance de se eleger”, Campos compara. “No sistema proporcional, uma candidatura tem que ter uma quantidade muito expressiva de votos para se eleger. E, para isso, tem que acumular uma série de recursos dos mais diversos.”
Recursos, aí, incluem dinheiro para campanha, acesso ao tempo na propaganda de televisão ou até mesmo segurança pessoal. Assim, pouco adianta que a maioria dos candidatos seja negra, como ocorreu pela primeira vez em 2020. Eles provavelmente serão a minoria entre os eleitos.
“Um número muito limitado de candidatos concentra a oportunidade de aparecer ao eleitor, seja em horário de televisão, santinho ou mesmo de circular no espaço urbano onde as eleições vão acontecer. Essa disputa profundamente desigual reflete desigualdades sociológicas entre brancos e negros”, Campos explica. As elites partidárias são, quase sempre, brancas – e são elas que controlam, no Brasil, a definição das candidaturas e a distribuição dos recursos para as campanhas.
A desigualdade é tão explícita que o Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, responsável por definir as regras para as eleições no Brasil, resolveu obrigar os partidos a dividirem o dinheiro do fundo eleitoral (que financia as campanhas políticas) de maneira proporcional à quantidade de candidatos brancos e não-brancos.
Para os cientistas, é um primeiro passo, mas “enquanto a gente não falar em cota nas listas partidárias [de candidatos], não vamos conseguir garantir que partidos grandes, em pleitos específicos, lancem candidatos [não brancos]”, avalia Campos.
Livro é tido como o primeiro no país a tratar exclusivamente do tema.
“O estado brasileiro é gerido por uma representação política composta basicamente por homens brancos, e produz políticas públicas que atuam, para o bem e para o mal, sobre a população negra. É ela o principal alvo do braço repressivo do estado. Então temos uma espécie de democracia que funciona de uma maneira racializada e invertida, com homens brancos discutindo, debatendo e produzindo serviços e repressão para homens negros e mulheres negras”, ele afirma.
“Não há nenhuma garantia de que os representantes eleitos irão espelhar o que é a sociedade. Isso demanda um componente, que eu tendo a ver como mais democrático, que é pressão popular para que isso ocorra. O processo que temos visto nos últimos anos, a luta dos movimentos sociais, do movimento negro, para cobrar uma maior presença de candidaturas negras, de financiamento [para elas], isso tudo diz respeito a esse processo. O aspecto democrático decorre disso, não da simples realização das eleições, que escondem várias desigualdades”, diz Machado.
Luiz Augusto Campos é professor de sociologia e ciência política no Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde também coordena o Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa, o Gemaa.
Carlos Machado é professor de Ciência Política no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, onde coordena o projeto de extensão Ubuntu: Frente Negra de Ciência Política e o Núcleo de Pesquisa Flora Tristán: representações, conflitos e direitos.
Intercept
Brasil
Cientistas políticos Luiz Augusto Campos e Carlos Machado falam de livro em que apontam partidos como principais gargalos para a eleição de negros.
Rafael Moro Martins
16 de nov de 2020, 04h30
Yedo Ferreira, matemático, fundador da OLPN, e atual membro do conselho político, observou que não há unidade do povo negro. Contou que desde 2001, quando a Organização das Nações Unidas declarou o tráfico negro, a escravidão e o colonialismo como crimes contra a humanidade, a discussão desse tema não foi aceita pelos principais líderes dos movimentos negros do Brasil. E mesmo agora, encontra resistência.
"Pessoas não vieram a este ato por causa do tema reparação. Acho estranho um negro, um oprimido ser contra a reparação e preferir a igualdade racial", lamentou. Assinalou que a reparação é o "caminho correto, e quem quiser vai aderir, já que não há alternativa". Ferreira explicou que a mobilização pela reparação ocorre na Armênia, que protesta contra o genocídio de mais de um milhão de armênios pelos turcos, em 1915, e na Palestina, contra o Estado de Israel.
As palavras de Yedo Ferreira encontraram eco no discurso de Ruth Pinheiro, administradora e produtora cultural, atual presidente do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Osvaldo dos Santos Neves (Cadon). Em 1991, Ruth Pinheiro participou de uma conferência mundial na Nigéria, com 550 representantes de 53 países. À época, o Brasil não enviou representação oficial sob a alegação de que não havia racismo no país.
"Os representantes dos outros países eram quase todos formados por advogados dos Direitos Humanos", destacou, ao contar que a história da Reparação começou nesse encontro. Ao retornar, ela admitiu que ficou assustada com a responsabilidade de abordar esse tema no Brasil. Mesmo nesses últimos vinte anos, ao levantar essa questão, sentia-se desacreditada, "pois diziam que eu havia inventado essa história". Assim, o movimento da Reparação avançou na Europa e Estados Unidos, mas ficou estagnado no Brasil. Somente com a criação do Instituto Internacional dos Povos, onde o tema principal foi a Reparação Já, essa questão foi retomada e apresenta-se como um desafio.
"A reparação não é impossível, mas se não houver a adesão e a união de outros setores não vamos conseguir um milhão e meio de assinaturas", asseverou.
A OLPN nos Estados
Na sequência, líderes da OLPN e outros movimentos sociais nos outros Estados também se manifestaram. Onir Araújo, advogado e representante do coletivo da Frente Nacional Quilombola do Rio Grande do Sul, disse que "a insistência em se fugir do tema central é se limitar à defesa da casa grande [entenda-se classe dominante branca]", pondo em risco a apresentação desse projeto de lei de Iniciativa Popular.
"O que temos de encontrar é a unidade para enfrentar o colonizador. Essa é a discussão central que devemos ter", declarou, ao exortar os presentes a entrar na periferia e nas ocupações e quilombolas para discutir a "ferramenta necessária que fará parar a matança de jovens negros entre 15 e 29 anos".
Após relatar casos de abusos e crimes contra jovens e negros da periferia, Reginaldo Bisco, da OLPN de Campinas, comparou com o caso dos 250 jovens mortos em Santa Maria, RS, em incêndio ocorrido em uma discoteca, em janeiro de 2013.
"A cada dois dias morrem 250 jovens negros no país e isso não comove ninguém", criticou. Mais adiante, acrescentou que poucos se importam também com as diretrizes da Constituição brasileira que coroaram anos de luta do povo negro. "Por isso, para ampliar essas conquistas, precisamos de organização, responsabilidade e vontade de lutar".
Wilson Novaes, de Minas Gerais, falou sobre a necessidade de os negros terem um único representante no cenário nacional e internacional e, nesse sentido, fez defesa da OLPN como carro-chefe na apresentação do Plip.
Osvaldo Sérgio Mendes, do Rio de Janeiro, lembrou que a OLPN tem uma barreira grande que é "acabar com um Estado que nos desconhece e tem de passar a nos conhecer".
Carlos Assumpção, de 88 anos, advogado, professor e poeta, declamou poesia de sua autoria intitulada Protesto, referência política e ideológica do povo negro desde a década de 1970.
O Plip da Reparação Já
A apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular foi aprovada em janeiro deste ano, durante o Encontro Nacional de Negros e Negras no Brasil. De acordo com essa proposta, pelo menos durante trinta anos, o Estado deverá pagar o equivalente a R$ 160 bilhões anuais a mais de 80 milhões de brasileiros.
A reparação não será individual e sim coletiva e beneficiará as comunidades onde a presença de descendentes de escravos for significativa, como quilombos, favelas, palafitas, aglomerados das grandes cidades e áreas rurais e urbanas onde os negros vivem em condição de vulnerabilidade.
A coleta de assinaturas em São Paulo iniciou logo após o ato de lançamento da campanha, mas ideia é formar comitês de recolhimento de assinaturas em várias cidades do Estado.
OLPN lança campanha Reparação Já com apelo para mobilização dos movimentos negros
O objetivo é colher 1,5 milhão de assinaturas e apresentar projeto de lei de iniciativa popular
27/07/2015 18:20 | Da Redação: Keiko Bailone
- Fotos: Marco Cardelino
A Assembleia Legislativa sediou, na última sexta-feira, 24/7, o lançamento da campanha Reparação Já, encabeçada pela Organização pela Libertação do Povo Negro (OLPN).
Ao se manifestarem sobre a necessidade de se obter pelo menos 1,5 milhão de assinaturas para a apresentação de um Projeto de lei de Iniciativa Popular (Plip) - de acordo com a Constituição Federal, a exigência é de 1% da população brasileira, espalhada por cinco Estados -, os dirigentes da OLPN apelaram à unificação e mobilização dos negros.
LEI Nº 6613, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Estabelece normas, como exigência de reparação pelos crimes de escravidão, a demarcação da área urbana como território histórico para preservação de memória da presença do africano liberto e alforriado e seu local de trabalho e moradia na Cidade do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Fernando William e Teresa Bergher
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.613, de 13 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 774, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Fernando William e Teresa Bergher.
Art. 1º O Poder Executivo estabelecerá normas, como exigência de reparação pelos crimes de escravidão, a demarcação da área urbana como território histórico para preservação de memória da presença do africano liberto e alforriado e seu local de trabalho e moradia na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A decisão sobre a Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, constituída pela Organização das Nações Unidas - ONU, deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A Conferência de que trata o caput declara o tráfico transatlântico de humanos e escravização do africano como crimes contra a humanidade, crimes imprescritíveis e a garantia aos direitos dos seus descendentes serem reparados e o de negociar a forma de como terá que ser a sua reparação.
Art. 3º Será reconhecido, ainda, o direito do descendente do africano escravizado de ter como reparação a demarcação da área urbana geograficamente delimitada, chamada Pequena África, a fim de preservar a memória da presença do africano liberto e alforriado da escravidão e que manteve no Município do Rio de Janeiro de acordo com seu local de trabalho e moradia.
§ 1º Deverá ser decidido pelo Poder Executivo a demarcação da área urbana do que restou da Pequena África para preservar a memória da presença do africano liberto e alforriado da escravidão no Município do Rio de Janeiro.
§ 2º A área urbana tem delimitada como início e final do seu perímetro a Praça São Francisco da Prainha, seguindo a fralda do Morro da Conceição, Rua do Acre, lado direito em direção à Rua Leandro Martins, Rua Camerino do lado direito, sentido Praça dos Estivadores, Rua Senador Pompeu, muro da Supervia, fraldas dos morros da Providência e do Pinto, Rua Pedro Álvares Cabral do lado direito, Rua da Gamboa do lado direito, portão de entrada do Cemitério dos Ingleses, Rua Pedro Ernesto, Praça da Harmonia e entorno, Avenida Venezuela do lado direito, sentido Rua Edgar Gordilho, Rua Edgar Gordilho, Praça São Francisco da Prainha.
Art. 4º O Poder Executivo reconhecerá que a reparação pelo crime de escravidão está assentada em diversos tratados, acordos e convenções da Organização das Nações Unidas - ONU, sendo realizada com bens materiais e pecuniários negociados entre partes diretamente interessadas e condicionadas por diferentes motivos a cumprirem dispositivos internacionais consolidados.
§ 1º No Município do Rio de Janeiro a preservação da memória da presença do africano liberto e alforriado será realizada entre a Prefeitura e a representação dos que ocupam a área urbana geograficamente demarcada.
§ 2º A preservação da memória da área urbana geograficamente delimitada do que restou da Pequena África consiste na restauração de prédio ou fachada com mais de cem anos, reconstrução de ladeira, beco e viela, respeitando-se característica original e manutenção para uso de prédio público e particular, desocupados ou ocupados, com atividades que representem preservação da memória da presença do africano liberto e alforriado.
§ 3º A preservação da área urbana delimitada e negociada entre partes interessadas tem como complementos desta negociação bens materiais e pecuniários que garantam a preservação da memória da presença do africano liberto e alforriado da escravidão na área delimitada.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá negociação com a representação daqueles que ocupam a área urbana geograficamente demarcada e preservam a memória da presença do africano liberto e alforriado da escravidão neste Município, nos termos previstos em tratados e conferências da ONU.
Parágrafo único. A negociação de que trata o caput se refere exclusivamente à preservação de memória nos termos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 4º.
Art. 6º O Poder Executivo reconhecerá a Comissão Mista Pequena África pro-Reparação, eleita pelos representantes locais, para os que ocupam a área urbana demarcada e preservam a memória do africano como legítima para negociar a preservação da área citada nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 4º.
Art. 7º Deverá ser criada a Câmara de Negociação de Reparação do Município do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º do art. 4º deste projeto e dela farão parte representantes da Prefeitura e da Comissão Mista Pequena África pro-Reparação.
Parágrafo único. A Câmara de Negociação de Reparação é criada sem ônus para a Prefeitura, funcionando em conjunto com a Secretaria do Governo Municipal e com o tempo de existência determinado, acordado entre as partes quando nada mais como reparação exista para ser negociado.
Art. 8º O Poder Executivo poderá criar superintendência para administrar a área urbana demarcada, conforme Anexo, e realizar atos que preservem a memória da presença do africano liberto e alforriado na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 9º Os imóveis localizados na área urbana demarcada são parte da Pequena África e deve a Superintendência incorporá-los com função que preserve a memória, como imóveis de moradia e trabalho do africano liberto e alforriado da escravidão.
Art. 10 Os imóveis localizados na área urbana demarcada e sob a responsabilidade da superintendência serão destinados à atividade cultural, turismo de conhecimento e ação social com ênfase na educação.
Parágrafo único. A destinação dos imóveis nas atividades que devem desempenhar será decidida em reunião específica e conjunta entre a superintendência e a Comissão Mista Pequena África pro-Reparação.
Art. 11 A superintendência, responsável pela administração da área urbana demarcada como Pequena África restaurada, terá as seguintes atribuições:
I - acompanhar a restauração da área urbana demarcada no que se refere à rua, viela, beco e demais logradouros públicos;
II - restaurar, por concessão a terceiro, prédio e fachada sob sua responsabilidade e fiscalizar seu cumprimento;
III - reconstrução de prédio e construção em terreno, ambos na área delimitada, seguindo normas de preservação da memória da presença do africano liberto e alforriado, serão realizadas pela superintendência apenas quando houver necessidade.
Parágrafo único. Para cumprir o que está previsto neste artigo, a superintendência contará com a subcomissão técnica formada por antropólogo, historiador, além de representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e Instituto dos Arquitetos, entre outros que forem de interesse da Prefeitura, sem ônus para a mesma.
Art. 12 A superintendência, em prédios passados para sua responsabilidade, localizados na área da Pedra do Sal, Praça São Francisco da Prainha e Rua Sacadura Cabral, até a Praça da Harmonia, instalará o Memorial da Diáspora do Africano.
§ 1º O Memorial da Diáspora será dinâmico, com cada prédio definido como Casa da Amizade, dedicado a divulgar as tradições, artes e culturas do país de origem dos africanos que estarão ocupando.
§ 2º É vedada a ocupação dos prédios do Memorial da Diáspora como moradia, sendo sua principal atividade a divulgação do país de origem com projeção de filmes e DVD, colocando, ainda, à disposição do visitante jornal e revista.
§ 3º Para assegurar a sua manutenção, as Casas da Amizade terão atividades de natureza comercial, com serviço de refeições com a culinária do país de origem, bebidas típicas, vestuários, penteados e artesanatos, contribuindo para o turismo de conhecimento.
§ 4º O Memorial da Diáspora do Africano junto com o Cais do Valongo será local de visita dos jovens das redes de ensino público e particular, como turismo de conhecimento e uma das formas da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 a ser colocada em prática.
§ 5º O Memorial da Diáspora estará a serviço das redes pública e particular, divulgando países africanos, artes, culturas, culinária, e tradições do Continente.
Art. 13 A fim de que direitos reconhecidos em lei produzam seus efeitos de reparar descendentes de africano escravizado, a área urbana demarcada para preservação de memória será chamada de Território Urbano Quilombola com Memória Diáspora do Africano assentado na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 14 As atribuições de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Município do Rio de Janeiro, na área urbana demarcada como Pequena África de preservação da memória, levarão em conta a presença do africano no Rio de Janeiro ouvindo, sempre que possível, a Superintendência Regional.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/06/2019
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 6613/2019 - Rio de Janeiro-RJ
ANEXO da LEI MUNICIPAL 6613/19
PL 774 - 2018 - Território Preservação da Memória do Africano Liberto e Alforriado.pdf
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento previsto neste Projeto de Lei tem como complemento o inciso I do art. 49 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, que resolve em definitivo decisão decorrente de ato internacional.
Ressalte-se, ainda, que a demarcação da área urbana para preservação da memória tem amparo nos incisos II, III e IX do art. 30 da CRFB.
Importante destacar que a determinação para a Prefeitura negociar com a representação dos que ocupam a área urbana demarcada no passado, chamada Pequena África, está prevista em tratados da ONU e que a reparação é negociada entre as partes interessadas.les.
Aos 88 anos, Yedo Ferreira prepara um relatório para apresentar para o Movimento Negro Unificado (MNU) para discutir com a coordenação nacional o atual cenário vivido pelo país, as práticas de violência contra o povo negro, e pautar ações de mobilização e denúncia, no âmbito nacional e internacional.
Residente do bairro de Marechal Hermes, subúrbio da zona norte do Rio de Janeiro, em uma casa decorada com símbolos católicos e retratos de atividades políticas do passado, ele apresentou um diagnóstico da situação vivida pelo Brasil para a Alma Preta Jornalismo.
“Eu vejo que nós estamos sob um governo supremacista branco, de tendências neonazistas, porque não é só o presidente da República, mas o grupo ideológico ao qual ele faz parte”. Ele acredita que, embora setores conservadores sejam contrários a um confronto explícito, Bolsonaro representa o desejo de parte da sociedade de um combate generalizado. “O pensamento dele é partir para o confronto, se possível a guerra civil”.
O governo Bolsonaro, contudo, não representa um aumento da prática do racismo. De acordo com Yedo Ferreira, o racismo permanece violento da mesma maneira contra pessoas negras, porque independente da mudança de governo, o Estado brasileiro tem o povo negro como alvo.
“O Estado brasileiro, desde a [proclamação da] República, foi estruturado tendo o negro como inimigo. Então não é a toa que ele vê a favela, onde mora o nosso povo, como um local de inimigos”. A entrevista com Yedo Ferreira ocorreu durante a semana da operação policial na Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, que terminou com 26 pessoas mortas.
Histórico e a luta negra
Yedo Ferreira nasceu em 27 de agosto de 1933, no Rio de Janeiro. Desde os 18 anos de idade, é um ativista político. Naquele período, se filiou ao Partido Comunista Brasileiro (PCB), principal legenda de esquerda durante parte significativa do Século XX.
Quando ele entrou no chamado Partidão, como o PCB é conhecido, em 1952, o Brasil vivia sob o governo de Getúlio Vargas, que fora vítima de suicídio dois anos depois, em 1954. Yedo Ferreira passou por diferentes momentos da política brasileira, como a chegada do regime militar, a partir de 1964, e a consequente clandestinidade do PCB.
Por conta de uma política do partido, ele foi afastado dos quadros do PCB em 1965. Os quadros, como eram chamados os ativistas, eram desligados para permitirem a continuidade do sigilo das figuras do comitê central da legenda. Yedo Ferreira então saiu do Rio de Janeiro e foi para Santa Catarina, onde ficou por três anos.
Distante da vida política, Yedo decidiu voltar para o Rio de Janeiro e estudar para o vestibular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para o curso de matemática, no campus do Fundão, na zona norte do município. A investida deu certo e Yedo Ferreira ingressou na universidade.
Foi lá, em 1968, que em contato com outros estudantes negros ouviu o seguinte questionamento. “O que você acha sobre a luta dos negros que está ocorrendo nos EUA?”. A resposta com poucos detalhes o estimulou a pesquisar mais sobre o assunto. “Em 1968 eu tinha 35 anos de idade, foi quando pela primeira vez eu despertei a minha atenção para a luta de movimento negro. Até ali, no partido sobre a África, não conhecíamos nada”.
Poucos anos depois, Yedo Ferreira também foi provocado pelo professor da Faculdade Cândido Mendes, José Maria, que o abordou sobre as lutas de independência em África. Para José Maria, é necessário se referenciar nas lutas de libertação africanas mais do que nos enfrentamentos dos negros americanos. “A luta de vocês deve ser a de libertação nacional, ele me disse, e eu falei que ficaria pensando naquilo”.
Os diálogos com o amigo José Maria surtiram efeito e Yedo Ferreira passou a se organizar a partir do princípio da necessidade da libertação nacional dos negros. “Nos EUA, o negro é minoria, mas no Brasil é maioria. Se nós somos maioria, e estamos fora da nação brasileira, que é a nação do povo branco, então a nossa luta é de libertação nacional”. Em 1973, os dois fundaram o Centro de Estudos Afro-asiáticos, para melhor entender as dinâmicas raciais no país.
O passo mais importante na luta contra o racismo se deu em 1978, quando acompanhou o processo de criação do Movimento Negro Unificado (MNU) durante a ditadura militar. Em 7 de julho daquele ano acompanhou em São Paulo a fundação da organização e, em 9 de setembro do mesmo ano, articulou, junto de outros colegas, a assembleia de aprovação da carta de princípios e o estatuto da entidade, no Rio de Janeiro.
Durante o encontro, contudo, um desentendimento entre dois colegas o afastaram do MNU, logo no início da história da entidade. Ele ficou 15 anos distante e retornou em 1993. Naquele ano, foi tirada uma orientação interna da organização de reaproximar antigos militantes e de colocar em pauta uma discussão que muito interessava Yedo, o projeto político de país do povo negro. “Eu me comprometi a contribuir neste projeto e me comprometi a voltar para o MNU. Voltei e durante todo o tempo sempre levantei isso”.
Ao longo da histórica recente do país, Yedo Ferreira acredita que o movimento adotou atitudes diferentes daquelas previstas de organizações revolucionárias, fatos que geraram um descompasso entre as demandas reais do povo e a luta organizada.
“A causa do povo negro é revolucionária, mas a militância é integracionista. Essa militância é denuncista e reivindicatória. Ela não pensa na luta política consequente. Ela vai sempre a reboque, principalmente, da esquerda, da elite branca dos partidos de esquerda”.
A posição de subalternidade adotada diante da esquerda brasileira, majoritariamente branca, faz o movimento negro ocupar um lugar secundário na luta. No processo eleitoral do Brasil em 2022, ele acredita que o movimento negro terá papel de coajuvante.
“Nós somos apenas uma plateia, que vamos ver as coisas acontecerem, sem poder definir como as coisas vão acontecer. Nesse processo eleitoral não existe saída”.
Uma das razões para isso é a existência de uma distância entre o movimento negro e a comunidade. Para ele, mesmo sem uma elite negra econômica, o acesso a espaços de classe média geram esse afastamento.
“Nós, o movimento negro, e eu sempre coloquei isso para a militância, não conseguimos nos aproximar do nosso povo. O nosso povo a gente cita nas falas, ‘porque vive na favela’, só no discurso, porque sempre ficamos distantes. Eu sempre digo que a militância é um movimento de elite. Nós somos elite em relação à massa da população negra pelo estudo. Não elite econômica, porque ninguém tem dinheiro, mas pelo estudo”.
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A Alma Preta é uma agência de notícias e comunicação especializada na temática étino-racial no Brasil.
Depois da fundação do Movimento Negro Unificado (MNU) na cidade de São Paulo, em 7 de julho de 1978, a organização passou por um processo de expansão e consolidação de núcleos em diferentes regiões do país. Poucos meses depois, em 9 de setembro, Yedo Ferreira e um grupo de pessoas fizeram o primeiro evento público da entidade na capital fluminense, uma assembleia para aprovar a primeira carta de princípios e o estatuto do MNU.
Aos 88 anos, Yedo Ferreira segue ativo na luta contra o racismo com o desenvolvimento de um relatório sobre o atual cenário do país; Ele acredita que o movimento negro poderia ser mais revolucionário
“Estamos sob um governo supremacista branco”, diz Yedo Ferreira, do MNU
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