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PREFEITO EDUARDO PAES IGNORA HISTÓRIA DO POVO NEGRO POR DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL  6613/19, A denúncia foi efetuada pela FEDERAÇÃO NACIONAL AFROBRASILEIRA, INSTITUTO NACIONAL DOS POVOS, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e membros do nosso povo negro.

Rio de janeiro, 04/10/2024 

 

A denúncia foi encaminhada para o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ao Ilustrissimo Procurador da República Doutor SÉRGIO LUIZ PINEL DIAS, Procurador da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, que decidirá se há elementos suficientes para abrir um processo formal contra o Prefeito Eduardo Paes.

 

A Lei Municipal 6613/19

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2019/662/6613/lei-ordinaria-n-6613-2019-estabelece-normas-como-exigencia-de-reparacao-pelos-crimes-de-escravidao-a-demarcacao-da-area-urbana-como-territorio-historico-para-preservacao-de-memoria-da-presenca-do-africano-liberto-e-alforriado-e-seu-local-de-trabalho-e-moradia-na-cidade-do-rio-de-janeiro

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